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Congresso Nacional
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Sobre Congresso Nacional
Congresso Nacional é o órgão constitucional que exerce, no âmbito federal, as funções do poder legislativo, quais sejam, elaborar/aprovar leis e fiscalizar o Estado brasileiro, bem como administrar e julgar. O Congresso é bicameral, logo composto por duas Casas: o Senado Federal e a Câmara dos Deputados.
Fonte: Wikipédia
Menções
A proibição das apostas on-line ainda será votada pelo Congresso para se tornar definitiva.
A medida ainda depende de uma decisão legislativa para que a proibição seja permanente.
O governo Lula enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei para regular as big techs, que permanecia com um relator após a aprovação de urgência pela Câmara.
A proposta legislativa já estava em tramitação e pode estabelecer regras específicas para grandes empresas de tecnologia.
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