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Conselho Administrativo de Defesa Econômica
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Sobre Conselho Administrativo de Defesa Econômica
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica é uma autarquia federal brasileira, vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, componente do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC), ao lado da Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE). Tem por objetivo orientar, fiscalizar, prevenir e apurar abusos do poder econômico, atuando na prevenção e na repressão. Foi criado pela Lei n° 4.137/1962 e transformado em autarquia pela Lei n° 8.884/1994. Atualmente é regido pela Lei nº 12.529/2011.
Fonte: Wikipédia
Menções
A aquisição ainda depende de aprovações do Cade e do Banco Central.
A transação está sujeita à análise regulatória antes de ser concluída.
A conclusão da operação depende de aprovações do Banco Central e do Conselho Administrativo de Defesa Econômica.
As aprovações regulatórias são condições para que a transferência seja concluída.
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