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CFTC envia à Casa Branca regras sobre mercados de previsão
2 fontesdesde 30 de setembro de 20263 artigos
A Commodity Futures Trading Commission (CFTC) enviou à Casa Branca, em 28 de setembro, duas propostas de regras para redefinir o termo 'swap' em torno dos contratos de eventos, como os negociados em plataformas como Kalshi e Polymarket. A medida busca consolidar a autoridade da agência sobre os mercados de previsão, em meio a uma disputa jurisdicional com estados que querem tratá-los como jogos de azar.
Resumo
A CFTC enviou ao Escritório de Informação e Assuntos Regulamentares da Casa Branca duas regras que redefinem o termo 'swap' em torno dos contratos de eventos: uma regra proposta que os inclui como swaps e uma regra final provisória que exclui produtos de jogos de azar no estilo cassino.
O rótulo de 'swap' é decisivo para a disputa legal: se os contratos forem considerados swaps, ficam sob jurisdição federal da CFTC, fora do alcance dos reguladores estaduais.
Uma decisão de tribunal federal, na semana passada, considerou que os contratos de eventos esportivos da Kalshi não são swaps e estão sujeitos às leis estaduais de jogos de azar, apoiando os estados de Ohio e Tennessee.
A decisão contraria a estratégia legal da Kalshi e mostra a divergência entre o entendimento da CFTC e dos tribunais sobre quem regulamenta esses mercados.
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