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MEC homologa diretrizes que restringem vigilância biométrica e decisões automatizadas na educação
2 fontesdesde 10 de novembro de 20262 artigos
O Ministério da Educação homologou diretrizes nacionais para o uso de inteligência artificial na educação, com limites para vigilância biométrica, decisões automatizadas e exploração comercial de dados educacionais. As regras também preveem supervisão humana; as vedações passam a valer após a publicação da resolução, quando começa o prazo de 12 meses para adequação das instituições.
Resumo
O MEC homologou parecer do CNE que estabelece diretrizes para o uso de inteligência artificial na educação brasileira.
A homologação é uma etapa do processo normativo que define parâmetros nacionais para o uso de IA no ensino.
As diretrizes restringem a vigilância biométrica, decisões automatizadas sobre estudantes e a exploração comercial de dados educacionais.
Os limites protegem estudantes e seus dados de práticas consideradas de risco no uso de IA.
As diretrizes preveem quatro níveis de risco para aplicações de IA e mecanismos de governança, proteção de dados e supervisão humana.
A classificação de risco e a supervisão humana estabelecem salvaguardas para a adoção da tecnologia em instituições de ensino.
A IA poderá auxiliar na correção de questões dissertativas, mas a nota final continuará sob responsabilidade dos professores.
A tecnologia pode apoiar a avaliação, sem substituir a responsabilidade docente pela nota atribuída.
As vedações entram em vigor após a publicação da resolução correspondente, e nessa data começa o prazo de 12 meses para que instituições e sistemas de ensino se adequem.
A publicação da resolução inicia a contagem do prazo de adaptação às novas regras.
Dados
- Níveis de risco para aplicações de IA
- quatro níveis
- Prazo para adequação das instituições e sistemas de ensino
- 12 meses
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