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Tribunal dos EUA decide que Nevada pode regulamentar contratos esportivos da Kalshi
4 fontesdesde 28 de agosto de 20264 artigos
Um tribunal de apelações dos EUA decidiu que Nevada pode regulamentar os contratos de eventos esportivos da Kalshi, considerando-os apostas esportivas e não 'swaps' federais. A decisão cria uma divisão entre tribunais, já que uma decisão anterior impedia Nova Jersey de fazer o mesmo, e o caso pode ir para a Suprema Corte.
Resumo
O 9º Tribunal de Apelações dos EUA decidiu que Nevada pode proibir a Kalshi de operar no estado, considerando que seus contratos de eventos esportivos são apostas esportivas.
Esta é a decisão central do caso, que define que a regulação estadual de jogos de azar prevalece sobre a caracterização da empresa.
O Nevada Gaming Control Board enviou uma carta de cessar e desistir à Kalshi em março de 2025, argumentando que a plataforma operava apostas esportivas em violação às leis estaduais.
Este é o contexto do conflito, mostrando a ação regulatória inicial do estado contra a empresa.
O juiz Ryan Nelson escreveu que a substância dos contratos de eventos esportivos da Kalshi é jogo de azar, independentemente de a empresa os chamar de swaps.
Esta é a justificativa jurídica central da decisão, que foca na natureza real dos produtos oferecidos.
A Kalshi, por meio de sua porta-voz Dani Lever, afirmou que discorda da decisão e que buscará uma revisão, possivelmente na Suprema Corte, pois acredita que a lei federal impede a regulação estadual.
A resposta da empresa indica que a disputa legal continuará, potencialmente escalando para a Suprema Corte dos EUA.
A decisão do Nono Circuito contradiz uma decisão anterior que impedia Nova Jersey de regulamentar a Kalshi, criando uma divisão entre tribunais de apelações dos EUA.
A contradição entre decisões judiciais em diferentes circuitos aumenta a probabilidade de a Suprema Corte precisar intervir para resolver a questão.
A Comissão de Negociação de Futuros de Commodities (CFTC) afirma ter jurisdição exclusiva sobre mercados de previsão e criticou a interpretação da lei pelo tribunal.
A posição da CFTC indica um conflito regulatório contínuo entre agências federais e estaduais sobre quem tem autoridade para supervisionar esses contratos.
A Kalshi afirmou que ainda acredita que os regulamentos da CFTC, como escritos, não proíbem contratos esportivos.
A declaração da Kalshi mostra que a empresa continuará contestando a decisão, mantendo sua posição de que seus produtos são legais sob a lei federal.
Citações
“The substance of the sports event contracts offered on Kalshi’s DCM is sports gambling, regardless of whether Kalshi calls them swaps,”
— Ryan Nelson, Juiz do 9º Tribunal de Apelações dos EUA
“The Ninth Circuit agreed with the Third Circuit on a fundamental point: federal law prevents states from regulating trading on a federally licensed exchange, like Kalshi. Despite the Ninth Circuit’s opinion, we still believe the CFTC regulations as written do not prohibit sports contracts,”
— Dani Lever, Porta-voz da Kalshi
“Despite the Ninth Circuit’s opinion, we still believe the CFTC regulations as written do not prohibit sports contracts,”
— Dani Lever, porta-voz da Kalshi
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