OAB-SP entra na Justiça contra legaltech Enter por uso de IA na advocacia

08 de outubro de 2026 · 2 fontes independentes

A OAB-SP entrou com ação civil pública contra a Enter, startup de IA jurídica, pedindo restrição da oferta de seus serviços a escritórios de advocacia.

A entidade alega que a plataforma substitui advogados, o que seria irregular.

A OAB-SP afirma que a plataforma da Enter oferece recursos que invadem atividades privativas de advogados.

A ação questiona os limites do uso de IA na advocacia.

A OAB-SP pede suspensão de funcionalidades e anúncios que apresentam a tecnologia como capaz de substituir advogados.

A entidade quer impedir que a IA seja vendida como substituta do trabalho jurídico humano.

A Enter afirma que mantém conversas com o Conselho Federal da OAB sobre IA e que não foi procurada pela seção paulista antes da ação.

A startup alega que a ação foi baseada em informações imprecisas.

Confirmado por

  • InvestNews
  • O Globo: Tecnologia
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