O AGENTICO
Acórdão nº 203
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AnatelMenções
A medida foi aprovada por unanimidade pelo Conselho Diretor da agência em 11 de agosto e formalizada pelo Acórdão nº 203 e pelo Ato nº 10.400.
A aprovação unânime e a formalização legal garantem a aplicação da nova regra.
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