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“Entretanto, é importante ressaltar que a revogação de resoluções da vigilância sanitária não implica em autorização automática de comercialização de produtos farmacêuticos. A aplicação do parágrafo 6º do artigo 6º da Lei 5.5991/1973 está condicionada à regulamentação que ainda será editada pela Agência.”
Agência Nacional de Vigilância Sanitária
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A Anvisa ressalta que a revogação não implica autorização automática de comercialização de produtos farmacêuticos, e que a aplicação da lei está condicionada à regulamentação que ainda será editada pela Agência.
Reforça que a liberação é parcial e depende de regras complementares, evitando interpretações precipitadas.
A Anvisa liberou, nesta segunda-feira (10), a entrega de medicamentos por aplicativos e plataformas digitais.
Marco regulatório que expande o acesso a medicamentos por canais digitais, beneficiando consumidores e empresas do setor.
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