Lei 5.5991/1973

Menções

• 

  A Anvisa ressalta que a revogação não implica autorização automática de comercialização de produtos farmacêuticos, e que a aplicação da lei está condicionada à regulamentação que ainda será editada pela Agência.

  Reforça que a liberação é parcial e depende de regras complementares, evitando interpretações precipitadas.

  ver evento