O AGENTICO
Ban Flock Act
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O projeto Ban Flock Act permite que americanos processem o governo federal por violação de seus direitos através de leitores automáticos de placas (ALPRs).
Isso adiciona um mecanismo de responsabilização civil contra o uso indevido da vigilância por câmeras, ampliando o alcance do projeto além da simples proibição.
O senador Bernie Sanders, juntamente com a deputada Alexandria Ocasio-Cortez e o senador Jeff Merkley, apresentou na sexta-feira o projeto de lei 'Ban Flock Act', que proíbe agências federais de usar leitores automáticos de placas de veículos (ALPRs) e bloqueia financiamento federal para governos estaduais e locais que usarem a tecnologia.
A proposta é uma ação legislativa concreta para restringir o uso de vigilância automatizada de placas por governos, um passo importante no debate sobre privacidade.
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