Newsom sanciona pacote de 13 leis de IA, incluindo 'No Robo Bosses Act'

O governador da Califórnia, Gavin Newsom, sancionou a lei SB 947, conhecida como 'No Robo Bosses Act', que proíbe empregadores de usar exclusivamente sistemas automatizados de tomada de decisão para demitir ou disciplinar trabalhadores.

Estabelece um marco legal inédito nos EUA para limitar o uso de IA em decisões trabalhistas críticas.

A lei exige que, quando a IA for usada como principal ferramenta em decisões de demissão ou disciplina, um revisor humano confirme a decisão usando informações adicionais, como avaliações gerenciais e arquivos de pessoal.

Garante que a decisão final não seja tomada por máquinas, mas validada por humanos com contexto completo.

A lei também obriga os empregadores a notificarem por escrito os funcionários quando a IA for usada primariamente em sua demissão ou disciplina, incluindo descrição dos dados usados e um contato humano.

Aumenta a transparência sobre o uso de IA em processos disciplinares, permitindo que trabalhadores questionem decisões.

O senador estadual Jerry McNerney, autor do projeto, afirmou que nenhum trabalhador deveria ser demitido ou disciplinado por uma máquina, destacando que a IA pode cometer erros, julgamentos equivocados e apresentar vieses.

A fala do autor da lei reforça a motivação por trás da legislação: proteger trabalhadores de decisões algorítmicas injustas.

Em paralelo, Newsom sancionou outras leis que proíbem o uso de IA para prever o estado emocional de trabalhadores com base em dados biométricos e exigem notificação por escrito quando a IA for responsável por demissões em massa.

Expande a proteção trabalhista contra usos invasivos e opacos da IA no ambiente de trabalho.

Newsom sancionou um pacote de 12 leis regulando IA e outras tecnologias emergentes, incluindo deepfakes, IA médica e uso por advogados.

O pacote mostra a amplitude da regulação estadual sobre IA, indo além do ambiente de trabalho.

Newsom assinou uma ordem executiva determinando que agências estaduais continuem usando o termo 'inteligência artificial', em contraste com a ordem de Trump de usar 'super inteligência'.

A medida é uma crítica direta à tentativa de Trump de rebatizar a tecnologia, destacando divergências políticas na regulação de IA.

Newsom sancionou um pacote de 13 leis de IA, incluindo a SB 947 (No Robo Bosses Act), que entra em vigor em julho de 2027.

A entrada em vigor da lei é um detalhe novo e relevante para empresas e trabalhadores que precisam se adaptar às novas regras.

A lei exige que o revisor humano não apenas aprove a decisão automatizada, mas traga evidências próprias para corroborá-la.

Esse detalhe mostra que a revisão humana não é apenas uma formalidade, mas exige um papel ativo na decisão.

Newsom criticou a falta de liderança federal na regulação de IA, contrastando com a abordagem do governo Trump.

A crítica posiciona a Califórnia como liderança estadual na ausência de regulação federal, um tema central no debate político.