Luiz Fux suspende processos contra a MP das Bets até decisão do STF

07 de novembro de 2026 · 2 fontes independentes

Luiz Fux suspendeu os processos em instâncias ordinárias que discutem a constitucionalidade da MP 1.394/2026 até decisão definitiva do STF.

A suspensão impede que ações sobre a validade da medida provisória prossigam em outras instâncias enquanto o Supremo não decidir a questão.

Paulo Gonet pediu ao STF a suspensão das ações judiciais em instâncias inferiores sobre a validade da MP 1.394/2026.

O pedido da Procuradoria-Geral da República levou à decisão de suspender os processos até o julgamento do Supremo.

Gonet justificou o pedido pela multiplicação de decisões divergentes em instâncias inferiores, que, segundo a PGR, provocava insegurança jurídica.

A preocupação com decisões conflitantes foi o fundamento apresentado para pedir a suspensão nacional dos processos.

A MP 1.394/2026 proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de sites de apostas em todo o país.

A medida provisória é o objeto das ações suspensas e restringe as atividades de apostas enquanto sua constitucionalidade aguarda julgamento.

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