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Luiz Fux suspende processos contra a MP das Bets até decisão do STF
2 fontesdesde 07 de novembro de 20263 artigos
O ministro do STF Luiz Fux suspendeu os processos em instâncias inferiores que contestam a constitucionalidade da MP 1.394/2026, até que o Supremo decida sobre o tema. A medida atendeu a pedido do procurador-geral da República, Paulo Gonet, que apontou risco de insegurança jurídica diante de decisões divergentes.
Resumo
Luiz Fux suspendeu os processos em instâncias ordinárias que discutem a constitucionalidade da MP 1.394/2026 até decisão definitiva do STF.
A suspensão impede que ações sobre a validade da medida provisória prossigam em outras instâncias enquanto o Supremo não decidir a questão.
Paulo Gonet pediu ao STF a suspensão das ações judiciais em instâncias inferiores sobre a validade da MP 1.394/2026.
O pedido da Procuradoria-Geral da República levou à decisão de suspender os processos até o julgamento do Supremo.
Gonet justificou o pedido pela multiplicação de decisões divergentes em instâncias inferiores, que, segundo a PGR, provocava insegurança jurídica.
A preocupação com decisões conflitantes foi o fundamento apresentado para pedir a suspensão nacional dos processos.
A MP 1.394/2026 proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de sites de apostas em todo o país.
A medida provisória é o objeto das ações suspensas e restringe as atividades de apostas enquanto sua constitucionalidade aguarda julgamento.
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