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Adriana Pileggi
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O que as fontes disseram sobre Adriana Pileggi
A desembargadora Adriana Pileggi considerou que extinguir, sem indenização, autorizações de empresas licenciadas viola princípios constitucionais e classificou essa ausência de indenização como um “verdadeiro confisco”. A Justiça suspendeu os efeitos da MP 1.394/2026 para a CDA Gaming e restabeleceu provisoriamente a eficácia de sua licença federal, autorizando três de suas casas de apostas a retomarem as operações no Brasil.
Dados
| Casas de apostas autorizadas a retomar operações | três casas de apostas |
Menções
A desembargadora Adriana Pileggi considerou que extinguir autorizações de empresas licenciadas sem indenização viola princípios constitucionais e classificou a ausência de indenização como um “verdadeiro confisco”.
A avaliação fundamenta a decisão favorável à retomada das operações pela CDA.
A decisão suspendeu os efeitos da MP 1.394/2026 para a CDA Gaming e restabeleceu provisoriamente a eficácia de sua licença federal.
A medida afasta temporariamente, para a empresa, as restrições que haviam retirado as plataformas do ar.
A Justiça autorizou três casas de apostas da CDA Gaming a retomarem as operações no Brasil.
A decisão permite que as plataformas voltem a aceitar apostas apesar das restrições impostas pela medida provisória.
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