Justiça libera três bets da CDA para retomarem operações no Brasil

Resumo

• A Justiça autorizou três casas de apostas da CDA Gaming a retomarem as operações no Brasil.

  A decisão permite que as plataformas voltem a aceitar apostas apesar das restrições impostas pela medida provisória.

• A decisão suspendeu os efeitos da MP 1.394/2026 para a CDA Gaming e restabeleceu provisoriamente a eficácia de sua licença federal.

  A medida afasta temporariamente, para a empresa, as restrições que haviam retirado as plataformas do ar.

• A desembargadora Adriana Pileggi considerou que extinguir autorizações de empresas licenciadas sem indenização viola princípios constitucionais e classificou a ausência de indenização como um “verdadeiro confisco”.

  A avaliação fundamenta a decisão favorável à retomada das operações pela CDA.

• A Advocacia-Geral da União informou que recorrerá da decisão.

  Um recurso pode levar a Justiça a reexaminar a autorização concedida às casas de apostas.

Dados

Casas de apostas autorizadas a retomar operações

três casas de apostas