O AGENTICO
apostas de quota fixa
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Dados
| Ano da medida provisória | 2026 |
Menções
A medida provisória 1.394 de 2026 proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa no Brasil.
A proibição altera a operação do setor de apostas e está no centro das ações discutidas pelo STF.
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