MP 1.394 de 2026

A medida provisória 1.394 de 2026 proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa no Brasil.

A proibição altera a operação do setor de apostas e está no centro das ações discutidas pelo STF.

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A audiência pública do STF sobre apostas subsidiará a análise de ações relacionadas ao mercado, incluindo a ADI 8.027, que pede a suspensão da MP 1.394 de 2026 e a declaração de sua inconstitucionalidade.

A audiência fornecerá informações e argumentos ao tribunal antes da análise dos processos sobre a proibição das apostas.

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