O AGENTICO
Flávio Dino
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Supremo Tribunal FederalCitações
“A Administração não pode, por meio de ajuste contratual, afastar deveres que lhe são impostos diretamente pela Constituição", escreveu o ministro.”
O entendimento rejeita o sigilo contratual como justificativa para ocultar documentos firmados pelo poder público.
ministro do Supremo Tribunal Federal · ver em ge (Globo Esporte) ↗
Menções
O ministro Flávio Dino rejeitou o argumento de confidencialidade e afirmou que contratos públicos não podem afastar o dever constitucional de transparência.
O entendimento rejeita o sigilo contratual como justificativa para ocultar documentos firmados pelo poder público.
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