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Despacho Decisório nº 82/2026
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AnatelMenções
A Anatel publicou o Despacho Decisório nº 82/2026, que torna facultativa a adoção de mecanismos antispam pelas operadoras, mas estabelece parâmetros mínimos de transparência, proporcionalidade e não discriminação.
O despacho padroniza o uso de ferramentas de bloqueio no país, garantindo que operadoras que adotarem sigam regras claras.
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