O AGENTICO
Legislações
Clarity Act
A CLARITY Act busca estabelecer uma estrutura federal para ativos digitais, definir a divisão de supervisão entre a SEC e a CFTC e prever requisitos de registro e proteções contra lavagem de dinheiro. Após adiamentos e negociações marcadas por divergências, a proposta não avançou em uma votação procedimental no Senado: recebeu 49 votos a favor e 50 contra, aquém dos 60 necessários, deixando incerto o futuro da legislação.
Artificial Intelligence Deceptive Advertising Act
Josh Shapiro sancionou a Artificial Intelligence Deceptive Advertising Act, que exige rótulos em anúncios com conteúdo significativamente modificado ou gerado por inteligência artificial, no mesmo formato do anúncio — imagem, vídeo, áudio ou texto. A regra vale para anúncios exibidos na Pensilvânia, mesmo que criados em outros estados ou países, e prevê exceções para paródia, sátira, comentário, crítica e conteúdo evidentemente fictício. As fontes também apontaram dúvidas sobre o que conta como modificação significativa.
MP 1.394/2026
A MP 1.394/2026 proíbe, em todo o país, a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de sites de apostas. Luiz Fux suspendeu até decisão definitiva do STF os processos em instâncias ordinárias que discutem a constitucionalidade da medida, após pedido de Paulo Gonet. A decisão também suspendeu os efeitos da MP para a CDA Gaming e restabeleceu provisoriamente a eficácia de sua licença federal.
AB 1709
Google, Meta e TikTok processaram a Califórnia para bloquear a aplicação da lei AB 1709. A lei restringe plataformas de oferecer recursos considerados viciantes a usuários menores de 16 anos e deve entrar em vigor em 1º de janeiro de 2027.
Contribuição sobre Bens e Serviços
O TCU calculou em 11,3% a alíquota de referência da CBS para 2027, acima da expectativa de cerca de 9,2% mencionada por especialistas ouvidos pelo NeoFeed. A NEO pediu que a avaliação da alíquota considere os efeitos da reforma tributária sobre as Prestadoras de Pequeno Porte e a utilização de créditos tributários por provedores regionais.
Lei do Dever Digital de Cuidado
A Câmara dos Representantes da Austrália aprovou o projeto de Lei do Dever Digital de Cuidado, que prevê novas regras de segurança online para redes sociais, jogos, aplicativos e chatbots. A proposta pretende substituir regras existentes por uma obrigação mais ampla de proteger usuários de conteúdos considerados nocivos; será debatida pelo Senado nas próximas semanas, e o governo espera aprová-la até o fim de 2026.
Primeira Emenda
A xAI alegou, ao processar o procurador-geral de Minnesota, que a lei estadual que proíbe a “nudificação” de imagens por IA é inconstitucional e viola a Primeira Emenda. As empresas também afirmam que a lei viola seus direitos de liberdade de expressão e a Seção 230.